Termos de Uso do Vagga

1. Quem oferece o serviço

O Vagga é oferecido por Walter Ribeiro de Oliveira Junior, empresário individual, CNPJ 47.278.550/0001-30, Juiz de Fora — MG ("Vagga"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, a empresa contratante ("Estacionamento") concorda com estes termos.

2. O que é o Vagga

Software como serviço para estacionamentos: painel web para registrar entradas e saídas com ticket impresso (código de barras e QR), calcular a cobrança pela tabela de preços e controlar o caixa por operador, os mensalistas, os convênios e os relatórios; a Vagga Estação, aplicativo opcional do computador do guichê que imprime sem a janela de impressão; a página pública do ticket, em que o cliente vê o valor e paga por Pix pelo celular; o totem de autoatendimento; e, conforme o plano, a emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e). O que o site ou o painel marcam como "em breve" ainda não está disponível.

3. Conta e acesso

A conta é criada pelo responsável do Estacionamento no painel, com e-mail e senha. Gerentes e operadores não precisam de e-mail: o Estacionamento os cadastra em Equipe, com usuário e senha ou com um PIN que só vale em computador vinculado. O Estacionamento é responsável pelos dados informados, pelas pessoas da equipe que cadastrar, pelas permissões que der, pelos computadores que vincular e pela guarda das senhas e dos PINs. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova tem 15 dias de teste grátis, sem cartão, com os limites do plano Multi. O teste grátis vale uma vez por pessoa e por estacionamento; cadastros feitos para repetir o teste podem ser recusados.
• Os planos e preços estão em vagga.dev/#planos. Todos têm ticket com QR, Pix pelo celular, mensalistas, caixa e relatórios; o que muda entre eles é o número de pátios, de pessoas na equipe, de entradas e de consultas de placa por mês, e a nota fiscal.
• A assinatura é contratada dentro do painel, em Configurações › Plano e uso, com cobrança mensal por Pix, boleto ou cartão de crédito, processada pelo Asaas. Ao fim do teste nada é cobrado: sem um plano escolhido, o painel deixa de registrar entradas novas e continua para saídas, caixa e relatórios.
• No plano anual, o valor mensal é menor em troca de fidelidade de 12 meses, com cobrança mês a mês. Durante a fidelidade é possível subir de plano, mas não descer nem voltar ao mensal.
• A nota fiscal por ticket é um adicional cobrado por nota, junto com a assinatura, depois que o Estacionamento o aceita no painel. Passou das entradas do plano, o painel avisa e o Estacionamento pode subir de plano na hora.
• Os preços podem ser reajustados uma vez por ano pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

5. Atraso e suspensão

Se uma fatura não for paga até o vencimento, o painel mostra um aviso por 10 dias. A partir do 11º dia, a assinatura fica suspensa: o painel deixa de registrar entradas novas e continua só para saídas, caixa e relatórios. O acesso volta assim que o pagamento é confirmado. Nenhum dado é apagado por causa do atraso.

6. Cancelamento

O Estacionamento pode cancelar pelo painel a qualquer momento no plano mensal e, no anual, depois dos 12 meses de fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidades já pagas, salvo quando a lei garantir.

7. Pix, impressora e equipamentos do Estacionamento

A chave Pix é do Estacionamento: o QR do ticket e as mensalidades levam o dinheiro direto para a conta dele, sem passar pelo Vagga, que não recebe, não intermedeia nem confirma esses pagamentos. A conferência do comprovante na saída é do atendente. Computador, impressora térmica, câmeras de placa, cancela e totem são do Estacionamento e seguem as orientações do fabricante; falhas desses equipamentos, do banco do Estacionamento ou da conexão com a internet não são responsabilidade do Vagga. As tarifas que o banco do Estacionamento cobrar pelo Pix não estão incluídas na assinatura.

8. Consulta de placa e leitura por câmera

O modelo e a cor preenchidos a partir da placa vêm de um provedor externo e podem estar errados ou desatualizados; o atendente deve conferir na entrada. As leituras de câmera, quando ligadas, também podem falhar ou ler a placa errada, e o Estacionamento deve acompanhar o pátio. Cada plano tem uma cota mensal de consultas de placa; quando ela acaba, a entrada continua, com o modelo e a cor preenchidos à mão.

9. Responsabilidades do Estacionamento

O Estacionamento é responsável pela tabela de preços e pelos avisos que publica ao cliente (inclusive o texto do termo de responsabilidade e do ticket), pela guarda dos veículos e pelo atendimento no pátio, pela emissão de documentos fiscais dos seus serviços (com a configuração fiscal e o certificado digital corretos), pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das normas municipais, e pela base legal para tratar os dados dos clientes dele, inclusive os avisos sobre a leitura de placa por câmera.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Para os dados dos clientes do Estacionamento, o Vagga atua como operador, seguindo as instruções do Estacionamento.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Vagga disponível e estável, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, provedor fiscal, consulta de placa). Sem conexão, o guichê continua registrando entradas pela fila do computador; a saída espera a conexão voltar. Suporte por e-mail ([email protected]), em horário comercial; o plano Rede tem implantação acompanhada.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Vagga não responde por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos. A responsabilidade total do Vagga fica limitada ao valor pago pelo Estacionamento nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca e o visual do Vagga pertencem ao Vagga. Os dados e o conteúdo do Estacionamento pertencem ao Estacionamento, que pode exportá-los em CSV pelo painel e pedir uma cópia a qualquer momento.

14. Mudanças nos termos

Podemos atualizar estes termos, avisando no painel ou por e-mail com antecedência de 30 dias quando a mudança for relevante.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora — MG, salvo disposição legal em contrário.

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